TF acaba com imunidade histórica e permite punir familiares por violência patrimonial contra mulheres

Decisão afasta regra do Código Penal de 1940 que isentava de pena parentes e cônjuges por crimes como furto, estelionato e danos a bens de mulheres em situação de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (18), o julgamento que derrubou a imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Com a decisão, parentes e cônjuges poderão ser responsabilizados criminalmente por condutas como furto, estelionato e destruição de bens.
A regra, prevista no Código Penal desde 1940, isentava de pena autores desses crimes quando praticados contra cônjuges, pais, filhos, avós e netos. O entendimento do STF foi de que a imunidade é incompatível com a Constituição Federal e com as garantias de proteção previstas na Lei Maria da Penha.
A inconstitucionalidade foi reconhecida por unanimidade na última quinta-feira (12). A conclusão do julgamento ocorreu nesta quarta, após os ministros definirem o alcance temporal da decisão.
Por maioria, prevaleceu a proposta do ministro Alexandre de Moraes, que permite a responsabilização criminal em processos em andamento e até mesmo em casos com condenação definitiva. Já fatos antigos que nunca foram objeto de ação judicial não serão alcançados pela decisão.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Relator do caso, o ministro Dias Toffoli destacou que, embora a regra não diferenciasse homens e mulheres, seus efeitos atingiam desproporcionalmente as vítimas do sexo feminino.
Com informações do SBT News.
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