Regulariza Sergipe oferece até 95% de desconto em juros e multas para renegociar dívidas de impostos

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Programa contempla débitos de ICMS, IPVA e ITCMD; adesão começa em 23 de novembro e segue até 18 de dezembro

O Governo de Sergipe publicou o decreto que regulamenta o Regulariza Sergipe (Refis 2026), programa que oferece descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. A negociação poderá ser feita entre os dias 23 de novembro e 18 de dezembro de 2026.

A adesão será realizada exclusivamente pelo Portal da Autorregularização, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O programa contempla dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, inclusive aquelas que já estão em execução fiscal.

Condições de pagamento

Para o ICMS, podem ser negociados débitos com fatos geradores até 30 de abril de 2026. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 84 meses, com parcela mínima de R$ 440,65.

No caso do ITCMD, o benefício abrange dívidas relacionadas a heranças e doações com fatos geradores até 30 de abril de 2026. O parcelamento pode chegar a 60 meses, também com parcela mínima de R$ 440,65.

Já para o IPVA, a negociação contempla débitos referentes ao exercício de 2025. O pagamento pode ser realizado à vista ou dividido em até 48 parcelas, com valor mínimo de R$ 176,26.

Em todas as modalidades, os descontos podem chegar a 95% sobre juros e multas, conforme as condições estabelecidas pelo programa.

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