LULA SANCIONA LEIS QUE CRIAM PIX PARA PAGAMENTO DE PENSÃO E AMPLIAM DIVULGAÇÃO DO LIGUE 180

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas leis voltadas à proteção e ao fortalecimento dos direitos das mulheres. As medidas criam o chamado “Pix Pensão”, que facilita o pagamento da pensão alimentícia, e ampliam a divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento a mulheres em situação de violência.

A nova legislação sobre pensão alimentícia prevê que, quando não for possível realizar o desconto em folha de pagamento, o valor poderá ser transferido automaticamente da conta do devedor para a conta da pessoa beneficiária por meio do sistema bancário.

Já a segunda lei determina que o Ligue 180 seja amplamente divulgado em meios de comunicação, escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculos, meios de transporte e outros locais de grande circulação de pessoas, com o objetivo de ampliar o acesso das mulheres ao serviço de denúncia e orientação.

Durante a cerimônia de sanção, Lula também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, iniciativa que busca fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as medidas está a regulamentação da monitoração eletrônica de agressores, prevista em alterações recentes da Lei Maria da Penha.

Com informações da Agência Brasil.

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