OAB/SE NOTIFICA DEPUTADO FEDERAL E ADVOGADO POR DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS GRATUITOS
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), notificou o deputado federal Thiago de Joaldo e o advogado Abdias Rodrigues para que interrompam a promoção de serviços jurídicos gratuitos no estado.
A entidade considera a prática irregular, uma vez que a legislação estabelece que esse tipo de atendimento gratuito deve ser realizado exclusivamente pela Defensoria Pública, salvo situações excepcionais previstas em lei. De acordo com a OAB/SE, a oferta de assistência gratuita por profissionais privados fere as regras da advocacia e pode comprometer a ética e a legalidade do exercício profissional.
O presidente da instituição, Danniel Alves Costa, ressaltou que a medida tem o objetivo de resguardar a classe e assegurar o cumprimento das normas. Além disso, foi solicitada a retirada imediata das publicações nas redes sociais e a veiculação de uma retratação no prazo de 24 horas. Caso a determinação não seja cumprida, a Ordem informou que adotará medidas judiciais cabíveis.
