NOVA LEI PREVÊ PERDÃO DE DÍVIDAS DO MEI E AUMENTO DO TETO DE FATURAMENTO PARA R$ 140 MIL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar 238/2026, que muda as regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A medida faz parte do programa Prospera MEI e prevê o perdão de dívidas tributárias federais, aumento do limite de faturamento e ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.
O teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também permite a contratação de até dois empregados nas atividades contempladas e prevê medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas.
O perdão das dívidas com a União está previsto para débitos abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. O pacote inclui ainda medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias e simplificar obrigações fiscais. Parte das mudanças só começará a valer em 2027.
Créditos: Fan F1
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