EX-PREFEITO DE SOCORRO, INALDO LUIS DA SILVA, É ACIONADO PELO MPC-SE POR USO IRREGULAR DE R$ 105 MILHÕES
O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Luís da Silva (Padre Inaldo), por supostas irregularidades na aplicação de R$ 105 milhões recebidos da concessão da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
De acordo com a investigação, mais da metade do valor, cerca de R$ 56 milhões, foi movimentada em apenas sete dias, entre 24 e 31 de dezembro de 2024. Os recursos deveriam ser utilizados exclusivamente em obras de infraestrutura, projetos ambientais ou pagamento de precatórios, mas teriam sido aplicados em despesas correntes, incluindo salários, gratificações, contribuições previdenciárias, tarifas bancárias, combustíveis, serviços advocatícios e eventos.
O MPC-SE aponta que essas ações podem configurar ato de improbidade administrativa, por liberar verba pública sem observância das normas, além de crime de responsabilidade por uso indevido de recursos públicos.
Conforme o órgão, os valores foram recebidos em 24 de dezembro de 2024 como primeira parcela do contrato de concessão da prestação regionalizada de serviços de água e esgotamento sanitário. A legislação veda expressamente o uso desses recursos para despesas correntes. A investigação revelou que o ex-prefeito transferiu integralmente os recursos de uma conta específica para a conta de arrecadação geral do município, em desacordo com orientações do TCE e recomendações conjuntas dos Ministérios Públicos Estadual e de Contas.
Segundo o MPC, as transferências ocorreram em duas etapas: R$ 82,761 milhões em 26 de dezembro e R$ 22,242 milhões em 27 de dezembro de 2024. Posteriormente, os valores teriam sido distribuídos em diversas contas, misturando-se às receitas ordinárias da prefeitura, dificultando o controle e o rastreamento da aplicação do dinheiro.
Além disso, não houve elaboração do Plano de Aplicação, nem criação de aba específica no Portal da Transparência para detalhar como os recursos seriam utilizados, contrariando normas de controle e transparência.Entre as medidas cautelares, o MPC solicita que o atual prefeito, Samuel Carvalho, se abstenha de usar qualquer saldo remanescente de forma irregular, devolva valores não aplicados à conta específica e apresente, em até 30 dias, o Plano de Aplicação.
No mérito, o órgão pede que as contas do ex-prefeito sejam julgadas irregulares, com devolução dos recursos, aplicação de multa e encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para investigação criminal e apuração de improbidade administrativa.
